InovaFundaj debate Nova Lei das Agências Reguladoras

Especialistas discutem mudanças sobre entidades fiscalizadoras de serviços realizados por meio de concessão pública no dia 5, às 19h30. Transmissão via YouTube

Você consegue imaginar o dia-a-dia sem o uso de energia elétrica, água ou telefonia? Serviços indispensáveis ao cidadão do Oiapoque ao Chuí, no Brasil eles são ofertados por empresas privadas e estatais. Por isso, o Estado criou as Agências Reguladoras, que fiscalizam seu desempenho. Promulgada no último ano, a Lei 13.848/2019 define alterações no marco regulatório destas entidades. Em novo ciclo do InovaFundaj, especialistas discutem a nova Lei das Agências Reguladoras nesta quinta-feira (5), às 19h30. Transmitido via YouTube, o webinário é promovido pela Diretoria de Formação (Difor), da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), em parceria com a Faculdade de Direito do Recife (FDR), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Para refletir as mudanças, o webinário recebe o professor titular e diretor da FDR, Francisco Queiroz Cavalcanti, autor de Comentários à Lei do Processo Administrativo Federal (2016) e o diretor da Agência de Regulação do Estado de Pernambuco, Frederico Maranhão, representante da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). “O novo marco traz maior estabilidade às agências, mandatos e requisitos para diretores, além da análise de impacto regulatório, onde as decisões precisarão considerar os efeitos para agentes de mercado e população. São espaços onde o cidadão tem participação por meio de consultas e audiências públicas, onde ele poderá propor suas manifestações”, destaca o diretor da Difor, Wagner Maciel.

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Engenheiro civil de formação e pesquisador do Núcleo de Inovação Social da Fundaj, Marcelo Asfora mediará o encontro. Nomeado o primeiro presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), em 2010, ele acredita que o novo marco poderá trazer mais transparência na atuação dessas entidades. “A autonomia das Agências Reguladoras é requisito essencial para que estas atuem como entes de Estado e não de Governo. Contudo, a indicação por motivações política de seus dirigentes pode comprometer a neutralidade das mesmas e por ‘em xeque’ o princípio da regulação independente. A nossa expectativa é de que as alterações trazidas pelo novo marco legal, fortaleçam a autonomia das Agências e promovam uma maior transparência aos seus atos decisórios”, comenta Marcelo.

No debate, os participantes discutirão, também, o papel das agências na atual conjuntura do Brasil, refletindo as mudanças trazidas pelo novo texto. Dentre as provocações que não ficarão de fora, está a preocupação dos especialistas por alternativas que assegurem políticas públicas eficazes e consoantes ao interesse da sociedade. “É um tema de grande interesse público, pois a atuação adequada das Agências Reguladoras é essencial para garantir às pessoas o acesso à serviços de qualidade, estabelecendo normas de condutas que conduzam ao atingimento do bem-estar comum”, assevera o mediador.

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma mudança significativa de perfil na atuação do Estado Brasileiro. O modelo de Agências reguladoras começou a tomar forma na década de 1990, com o Programa Nacional de Desestatização (PNDR), que transferiu atividades exercidas pelo setor público ao setor privado. Além da alienação por controle acionário de várias estatais, o País garantiu a exploração de serviços públicos a empresas privadas por meio de concessões. Assim, as entidades em pauta passaram a operar como agente normativo, regulador e fiscalizador na prestação de serviços. No entanto, quase 30 anos após sua criação, a qualidade da regulação ainda é motivo de questionamentos.

Serviço
InovaFundaj debate Nova Lei das Agências Reguladoras
Palestrantes: Francisco Queiroz Cavalcanti, diretor da FDR; e Frederico Maranhão, diretor da Agência de Regulação do Estado de Pernambuco
Mediação: Marcelo Asfora, pesquisador
Data: 05 de novembro
Horário: 19h30
Transmissão no YouTube da Fundaj