Instituições públicas devem reportar ao MPPE incidentes envolvendo idosos e crianças

A Fundação Joaquim Nabuco apóia a nova lei estadual nº 14.795/2012, sancionada em outubro, que determina que instituições públicas devem reportar incidentes envolvendo idosos e crianças ao Ministério Público de Pernambuco, quando ocorridas nas suas dependências. A lei foi publicada no Diário Oficial em 09 de outubro de 2012. 

Clique no link abaixo para ver a íntegra da lei e as suas implicações:

http://www.policiacivil.pe.gov.br/images/docs/leis_ordinarias/2012/lei%20n_%2014.795_%20de%2008.10.2012.pdf