MP pede que TCU suspenda proposta da Aneel de tributar energia solar

Ofício enviado ao presidente da Corte cita 'enormes prejuízos para os consumidores" 

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POR EDUARDO BARRETTO 

29/10/19

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (TCU) pediu que a Corte suspenda a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de tributar a energia solar. 

"A valer a proposta vigente, o que se verá será uma mudança brusca das regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com enormes prejuízos para os consumidores que investiram expressivos valores para dotar suas residências de placas fotovoltaicas", escreveu o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, em ofício ao presidente do TCU. 

Furtado alegou que o plano da Aneel, que pode se concretizar já no ano que vem, desrespeita os princípios da "segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé". 

A Aneel quer reduzir os subsídios para os consumidores que produzem sua própria eletricidade, o que acontece principalmente com painéis solares. 

A agência abriu uma consulta pública sobre o tema, que irá até o fim de novembro.

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