ABSOLAR considera prazo dado pela ANEEL insuficiente para garantir que consumidores participem do processo de revisão regulatória da GD

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19/11/2019

A ABSOLAR avalia a postergação do prazo para submissão de contribuições à Consulta Pública da ANEEL (nº 025/2019) como uma medida positiva, conforme ofício protocolado pela entidade na agência reguladora no dia 16 de outubro deste ano solicitando tal prorrogação, porém insuficiente para garantir condições de ampla participação dos consumidores brasileiros no processo de revisão regulatória da geração distribuída (GD).

Tão importante quanto garantir tempo apropriado para a análise e submissão de contribuições, é que a ANEEL tire o tempo adequado para analisar e considerar tecnicamente cada uma das contribuições. 

Destacamos, no entanto, que a medida é apenas um primeiro passo, mas ainda precária para trazer segurança e confiança ao mercado. Por isso, mantemos a recomendação de que a ANEEL retome seu compromisso com a segurança jurídica e estabilidade regulatória do setor, sinalizando a manutenção das regras atuais da GD por 25 anos para os consumidores pioneiros que já investiram na GD, bem como defendemos a revisão das regras apenas a partir de 5% de penetração da geração distribuída solar fotovoltaica no atendimento da demanda elétrica das distribuidoras, conforme melhores práticas internacionais. Este sinal é fundamental para o mercado e o setor.