Ibama inicia seleção pública de projetos para Conversão de Multas Ambientais (Março 2018)

Brasília (12/03/2018) – O primeiro Chamamento Público para seleção de projetos do programa de Conversão de Multas do Ibama foi assinado nesta segunda-feira (12/03) em cerimônia no Palácio do Planalto. Os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa na bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.

Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto nº 9.179, de outubro de 2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.

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