Comissão aprova novo marco legal para saneamento básico

Avanço do texto marca terceira tentativa, em menos de um ano, que a Câmara aprecia mudanças no setor; expectativa é destravar até R$ 600 bi em investimentos. 

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Por Daniel Rittner, Valor — Brasília 

30/10/2019

Novo marco de saneamento deve ampliar a participação da iniciativa privada no setor — Foto: Julio Bittencourt/Valor 

Após seis horas de discussões estridentes e tentativas de obstrução por partidos de esquerda, o novo marco legal do saneamento básico foi aprovado nesta tarde em comissão especial na Câmara dos Deputados e segue agora para plenário. 

O relatório de Geninho Zuliani (DEM-SP), apoiado pelo governo Jair Bolsonaro e criticado pela oposição por facilitar a participação da iniciativa privada no setor, recebeu 21 votos a favor e 13 contrários. 

É a terceira vez em menos de um ano que a Câmara aprecia mudanças no marco regulatório do saneamento. Duas medidas provisórias sobre o assunto já caducaram. A última delas, em junho, provocou forte embate com governadores das regiões Norte e do Nordeste. 

A votação do PL 3.261/19 seguiu o mesmo roteiro de polêmica. Os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ) lideraram a estratégia de obstrução, com apoio do PT e do PDT, buscando revisar atas de sessões anteriores e aprovar pedidos de adiamento da análise. Houve interrupções, bate-boca entre parlamentares e queixas de mudança na composição do colegiado para o encaminhamento do projeto. 

O parecer de Geninho impede a celebração de novos contratos de programa (firmados diretamente entre prefeitura e companhias estatais de água e esgoto) e substitui esse modelo por contratos de concessão (celebrados mediante concorrência aberta ao setor privado). Para o governo federal, isso é crucial para destravar investimentos de R$ 600 bilhões necessários à universalização dos serviços.

Geninho prevê uma "janela" para que as empresas estatais prorroguem seus atuais contratos por até cinco, mas eles não podem ultrapassar o limite de 31 de dezembro de 2033. 

A exigência é que elas tenham hoje um índice de cobertura de 90% de abastecimento de água potável e 60% de coleta e tratamento de esgoto. Até o fim de 2033, seja por companhias públicas ou privadas, esses índices deverão subir respectivamente para 99% e 90%. 

Blocos 

Pelo texto de Geninho, municípios deverão se juntar em blocos de referência ou microrregiões para terem seus serviços de saneamento licitados. A União poderá dar prioridade nos investimentos federais como forma de incentivar os Estados e as prefeituras na constituição dos blocos ou microrregiões. 

Já a oposição, refletindo um temor dos governadores do Norte e do Nordeste, argumenta que esse modelo quebrará o subsídio cruzado no setor e que a iniciativa privada terá interesse apenas nas cidades maiores. Uma das principais críticas é que companhias estaduais serão forçadas à privatização por falta de condições de competir.

Bancadas das duas regiões, além dos próprios governos estaduais, devem reeditar a briga no plenário e lutar pelo voto em separado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). A versão alternativa de Monteiro permite estender os contratos de programa e cria um Fundo Nacional de Saneamento Básico. 

Os dois textos, entretanto, convergem em outros pontos. Um é o fortalecimento da Agência Nacional de Águas (ANA), que passaria a editar normas de referência para órgãos reguladores estaduais ou municipais. Outra é a permissão para a cobrança - hoje inexistente - de tarifa nas residências ou estabelecimentos que têm acesso à rede de saneamento e não se conectam simplesmente para evitar o custo do serviço.