MPF quer multar órgãos por descumprirem racionamento de água em CG e região (Outubro 2017)

O Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande ofereceu, nesta sexta-feira (22), embargos de declaração para que a Justiça Federal determine o retorno imediato do racionamento de água na região abastecida pelo Açude Epitácio Pessoa, o Boqueirão. O pedido do MPF prevê aplicação de multa diária de R$ 100 mil a cada dia de descumprimento para Aesa, ANA, Cagepa e Estado da Paraíba. O pedido é que a multa comece a ser aplicada no prazo máximo de 24 horas.

Na última terça-feira (19), o juiz federal Vinícius Costa Vidor determinou a retomada do racionamento e restringiu o uso de água do Boqueirão apenas para consumo humano e dessedentação animal. O pedido para aplicação da multa não foi analisado na petição inicial, por isso o MPF considerou cabível agora o ajuizamento dos embargos.

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