Legislação
Constituição
Constituição Federal de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Leis Ordinárias Acesso a Informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
Lei de Acessibilidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm
Lei Maria da Penha
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Lei de Direitos Autorais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Leis Complementares Inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64.htm
Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Estatuto do Idoso
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
Estatuto da Igualdade Racial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
Decretos Acesso à informação
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm
Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7694.htm
Decretos-Leis Consolidação das Leis do Trabalho
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm
Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/Decreto-Lei/Del0200.htm
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